De acordo com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.”
Esse direito assegura ao consumidor a possibilidade de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como por telefone ou em domicílio. O prazo para exercer esse direito é de 7 dias a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
Caso tenha dúvidas sobre como exercer esse direito ou necessite de orientações adicionais, estamos à disposição para ajudar através dos nossos canais de atendimento.
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